CAPÍTULO III CERTIDÕES NEGATIVAS Flashcards
O que pode ser exigido por lei como prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, conforme o artigo 205 do CTN?
De acordo com o artigo 205 do CTN, a lei pode exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado.
Quais informações devem constar no requerimento para expedição de certidão negativa, conforme o artigo 205 do CTN?
O artigo 205 do CTN exige que o requerimento contenha todas as informações necessárias à identificação da pessoa, domicílio fiscal, ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.
Qual é o prazo para fornecimento da certidão negativa, conforme o parágrafo único do artigo 205 do CTN?
O parágrafo único do artigo 205 do CTN estabelece que a certidão negativa será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Em que termos deve ser expedida a certidão negativa, segundo o parágrafo único do artigo 205 do CTN?
A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida, conforme o parágrafo único do artigo 205 do CTN.
Em quais situações será dispensada a prova de quitação de tributos, segundo o artigo 207 do CTN?
De acordo com o artigo 207 do CTN, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
Quem responde pelos tributos devidos em atos indispensáveis para evitar a caducidade de direito, conforme o artigo 207 do CTN?
O artigo 207 do CTN estabelece que todos os participantes no ato respondem pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Quem é responsabilizado pela expedição de certidão negativa com dolo ou fraude que contenha erro contra a Fazenda Pública, conforme o artigo 208 do CTN?
De acordo com o artigo 208 do CTN, o funcionário que expedir a certidão negativa com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
A responsabilização do funcionário pela expedição de certidão negativa com dolo ou fraude exclui outras responsabilidades?
Não. Conforme o parágrafo único do artigo 208 do CTN, o disposto no artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
