CAPÍTULO II LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
Quais são as vedações impostas aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de acordo com o Art. 9º do Código Tributário Nacional?
O Art. 9º do Código Tributário Nacional estabelece várias vedações aos entes federativos. São elas:
I - Não podem instituir ou aumentar tributos sem que haja uma lei que estabeleça essa cobrança, com exceção das situações previstas nos artigos 21, 26 e 65;
II - Não podem cobrar impostos sobre o patrimônio e a renda com base em uma lei posterior à data inicial do exercício financeiro correspondente;
III - Não podem impor limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias no território nacional por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - Não podem cobrar impostos sobre:
a) O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
b) Templos de qualquer culto;
c) O patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, desde que observados os requisitos da Seção II deste Capítulo;
d) Papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.
Como o Art. 9º do Código Tributário Nacional permite que as entidades mencionadas na alínea “a” do inciso IV cumpram suas obrigações tributárias?
O Art. 9º do Código Tributário Nacional estabelece que o disposto na alínea “a” do inciso IV (que proíbe a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros) não impede que, por meio de lei, essas entidades sejam atribuídas como responsáveis pelos tributos que devem ser retidos na fonte e não as dispensa da obrigação de praticar atos, previstos em lei, para garantir o cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
O que o Art. 10 do Código Tributário Nacional veda à União em relação à instituição de tributos?
O Art. 10 do Código Tributário Nacional proíbe a União de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que resulte em distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. Isso significa que os tributos instituídos pela União devem ser aplicados de forma igualitária em todo o território, sem criar benefícios ou desvantagens para regiões específicas.
O que o Art. 11 do Código Tributário Nacional proíbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em relação à tributação de bens?
O Art. 11 do Código Tributário Nacional proíbe os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza com base na sua procedência ou destino. Isso significa que não podem discriminar ou cobrar impostos diferentes para bens com base em sua origem ou para onde estão sendo destinados, garantindo assim a igualdade na tributação de bens.
