SEÇÃO II PAGAMENTO Flashcards
O que estabelece o artigo 157 do CTN?
O artigo 157 do CTN estabelece que a imposição de uma penalidade não exime o contribuinte do pagamento integral do crédito tributário. Em outras palavras, mesmo que uma multa ou sanção seja aplicada, isso não substitui ou elimina a obrigação de pagar o tributo devido.
Qual o efeito da penalidade sobre o crédito tributário, segundo o artigo 157?
A penalidade não afeta a obrigação de pagar o crédito tributário. O sujeito passivo deve pagar tanto o crédito tributário quanto a penalidade imposta.
Quando o pagamento parcial de um crédito não implica em presunção de pagamento das prestações devidas?inciso I do artigo 158
Segundo o inciso I do artigo 158, o pagamento parcial de um crédito tributário não gera a presunção de que todas as prestações nas quais ele se decompõe foram pagas.
O que ocorre quando um crédito é pago integralmente em relação a outros créditos?II do artigo 158
De acordo com o inciso II do artigo 158, o pagamento integral de um crédito não implica na presunção de quitação de outros créditos, sejam eles relativos ao mesmo tributo ou a tributos diferentes.
Onde deve ser efetuado o pagamento de um crédito tributário quando a legislação não especifica?artigo 159
Conforme o artigo 159, na ausência de disposição específica na legislação tributária, o pagamento deve ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
O que se entende por “repartição competente” no artigo 159?
A “repartição competente” refere-se ao órgão da administração tributária responsável por receber os pagamentos no domicílio tributário do sujeito passivo.
Quando ocorre o vencimento do crédito tributário, caso a legislação não fixe o prazo?
De acordo com o artigo 160, o vencimento do crédito tributário ocorre trinta dias após a data em que o sujeito passivo é considerado notificado do lançamento.
A legislação tributária pode conceder descontos para antecipação de pagamento?artigo 160
Sim, segundo o parágrafo único do artigo 160, a legislação tributária pode conceder descontos ao sujeito passivo que realizar o pagamento antecipado, desde que as condições para tal sejam estabelecidas na legislação.
Qual é o objetivo da previsão do parágrafo único do artigo 160?
O objetivo é incentivar o pagamento antecipado do crédito tributário, oferecendo um benefício financeiro ao sujeito passivo.
O que acontece com o crédito tributário não integralmente pago no vencimento?Art. 161
Segundo o artigo 161, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente do motivo da falta, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis e de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
Qual é a taxa padrão de juros de mora caso a lei não disponha de modo diverso?§ 1º do artigo 161
De acordo com o § 1º do artigo 161, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição diversa em lei.
Quando o artigo 161 não se aplica?§ 2º, o artigo 161
Conforme o § 2º, o artigo 161 não se aplica enquanto estiver pendente consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Quais são as formas de pagamento previstas no inciso I do artigo 162?
Segundo o inciso I, o pagamento pode ser efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal.
Quais formas de pagamento adicionais podem ser utilizadas nos casos previstos em lei?inciso II do artigo 162?
De acordo com o inciso II, nos casos previstos em lei, o pagamento pode ser efetuado em estampilha, em papel selado ou por processo mecânico.
O que a legislação tributária pode determinar em relação ao pagamento por cheque ou vale postal?artigo 162, § 1º
Conforme o § 1º, a legislação tributária pode determinar as garantias exigidas para pagamento por cheque ou vale postal, desde que isso não torne o pagamento impossível ou mais oneroso do que em moeda corrente.
Quando se considera extinto o crédito pago por cheque?162, § 2º
De acordo com o § 2º, o crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate do cheque pelo sacado.
Quando se considera extinto o crédito pagável em estampilha?162, § 3º
Segundo o § 3º, o crédito pagável em estampilha considera-se extinto com a inutilização regular da estampilha, ressalvadas as disposições do artigo 150 do CTN.
A perda ou destruição da estampilha dá direito à restituição?162, § 4º
Conforme o § 4º, a perda ou destruição da estampilha, ou erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito à restituição, exceto nos casos expressamente previstos na legislação tributária ou quando o erro for imputável à autoridade administrativa.
O pagamento em papel selado ou por processo mecânico tem o mesmo tratamento que qual forma de pagamento?162, § 5º
De acordo com o § 5º, o pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha.
A quais débitos o pagamento é imputado em primeiro lugar? ART. 163, I
Segundo o inciso I, o pagamento é imputado, em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária.
Qual é a ordem de imputação dos débitos quanto ao tipo de tributo?ART. 163, II
De acordo com o inciso II, a ordem de imputação é: primeiramente, às contribuições de melhoria; depois, às taxas; e, por fim, aos impostos.
Como os débitos são priorizados em relação ao prazo de prescrição?ART. 163, III
Conforme o inciso III, os débitos são imputados na ordem crescente dos prazos de prescrição, priorizando aqueles que estão mais próximos de prescrever.
Qual critério é utilizado para a imputação dos débitos em relação ao valor?ART. 163, VI
Segundo o inciso IV, os débitos são imputados na ordem decrescente dos montantes, começando pelos de maior valor.
Em que situação o crédito tributário pode ser consignado judicialmente segundo o inciso I, ART. 164?
Conforme o inciso I, o crédito pode ser consignado judicialmente em caso de recusa de recebimento, subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
Quando o crédito pode ser consignado judicialmente conforme o inciso II?II, ART. 164
De acordo com o inciso II, o crédito pode ser consignado judicialmente se o recebimento for subordinado ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
Em que situação descrita no inciso III o crédito pode ser consignado judicialmente?III, ART. 164
Segundo o inciso III, o crédito pode ser consignado judicialmente quando houver exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
Sobre qual crédito a consignação pode versar? ART. 164. §1º
De acordo com o § 1º, a consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
O que acontece se a consignação for julgada procedente?ART. 164. §2º
Conforme o § 2º, se a consignação for julgada procedente, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
O que ocorre se a consignação for julgada improcedente?ART. 164. §3º
De acordo com o § 2º, se a consignação for julgada improcedente, no todo ou em parte, o crédito é cobrado com acréscimo de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
