SEÇÃO IV DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO Flashcards
O que a lei pode autorizar em relação à compensação de créditos tributários?Art. 170
A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa.
Como deve ser apurado o montante do crédito vincendo do sujeito passivo para fins de compensação?Art. 170, PU
O montante do crédito vincendo deve ser apurado conforme determinação da lei, e a lei não pode estipular uma redução maior que a correspondente ao juro de 1% ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
É permitida a compensação de tributo que esteja sendo contestado judicialmente pelo sujeito passivo?Art. 170-A
Não, de acordo com o artigo 170-A, é vedada a compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
O que a lei pode permitir em relação à transação tributária?Art. 171
A lei pode facultar, nas condições que estabelecer, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção do crédito tributário.
Quem indica a autoridade competente para autorizar a transação?Parágrafo único,Art. 171
A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
Em que situação a remissão pode ser concedida com base no inciso I? ARTIGO 172, I
A remissão pode ser concedida em função da situação econômica do sujeito passivo.
O erro ou ignorância do sujeito passivo pode justificar a remissão? ARTIGO 172, II
Sim, desde que o erro ou ignorância sejam excusáveis e se refiram à matéria de fato.
Qual é o critério previsto no inciso III para a concessão da remissão?ARTIGO 172, III
A remissão pode ser concedida em razão da diminuta importância do crédito tributário.
A equidade pode justificar a concessão da remissão?ARTIGO 172, IV
Sim, a remissão pode ser concedida com base em considerações de equidade relacionadas às características pessoais ou materiais do caso.
Como as condições regionais podem influenciar a concessão da remissão?ARTIGO 172, V
A remissão pode ser concedida em função de condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
O despacho fundamentado que concede a remissão gera direito adquirido?ARTIGO 172, V, Parágrafo único
Não, o despacho fundamentado que concede a remissão não gera direito adquirido, sendo aplicável, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Quando começa a contagem do prazo para a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário?Art. 173, Inciso I
A contagem do prazo começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Qual é o prazo de contagem no caso de decisão que anula, por vício formal, o lançamento anterior?Art. 173, Inciso II
A contagem do prazo inicia-se a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
O que extingue definitivamente o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário?Art. 173, PU
O direito se extingue definitivamente com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Qual é o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário?Art. 174
O prazo é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.
