SEÇÃO III RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Flashcards
Qual é a responsabilidade dos pais de menores em relação aos tributos devidos por estes, conforme o Art. 134 do Código Tributário Nacional?
De acordo com o Art. 134 do Código Tributário Nacional, os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
Quem são os responsáveis solidários pelos tributos devidos por tutelados ou curatelados, segundo o mesmo artigo?
O Art. 134 do Código Tributário Nacional estabelece que os tutores e curadores respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
Em que situação os administradores de bens de terceiros podem ser responsabilizados pelos tributos devidos por estes, de acordo com o Código Tributário Nacional?
Nos termos do Art. 134 do Código Tributário Nacional, os administradores de bens de terceiros respondem solidariamente pelos tributos devidos por estes nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
Quem é responsável pelos tributos devidos pelo espólio, conforme o Art. 134 do CTN?
O inventariante é responsável solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio, de acordo com o disposto no Art. 134 do Código Tributário Nacional.
Qual é a responsabilidade do síndico e do comissário em relação aos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário, segundo o CTN?
O síndico e o comissário respondem solidariamente pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, conforme estabelecido no Art. 134 do Código Tributário Nacional.
Quem é responsável pelos tributos devidos sobre os atos praticados por tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, de acordo com o CTN?
Conforme o Art. 134 do Código Tributário Nacional, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
Em que situação os sócios podem ser responsabilizados no caso de liquidação de sociedade de pessoas, segundo o CTN?
O Art. 134 do Código Tributário Nacional estabelece que os sócios respondem solidariamente, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
Quando o disposto no Art. 134 do CTN se aplica em matéria de penalidades?
O Parágrafo único do Art. 134 do Código Tributário Nacional esclarece que o disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
