TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
O que o Art. 6º do Código Tributário Nacional estabelece em relação à competência tributária?
O Art. 6º do Código Tributário Nacional afirma que a competência tributária, conforme estabelecida na Constituição Federal e em outras leis, inclui a competência legislativa plena, sujeita apenas às limitações presentes na Constituição, nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e de acordo com as disposições da própria Lei.
O que é mencionado no Parágrafo único do Art. 6º em relação aos tributos cuja receita seja distribuída a outras pessoas jurídicas de direito público?
O Parágrafo único do Art. 6º estabelece que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a quem tenham sido atribuídos. Isso significa que a pessoa jurídica que recebe a receita de um tributo distribuído será a responsável por legislar sobre esse tributo.
O que o Art. 7º do Código Tributário Nacional diz sobre a delegação da competência tributária?
O Art. 7º do Código Tributário Nacional estabelece que a competência tributária é indelegável, ou seja, não pode ser transferida para outra pessoa jurídica de direito público, a menos que se trate da atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Essa atribuição deve ocorrer nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
O que é abordado nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 7º em relação à delegação da competência tributária?
O Parágrafo 1º do Art. 7º estabelece que a atribuição da competência tributária também inclui as garantias e privilégios processuais que são inerentes à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
O Parágrafo 2º do Art. 7º indica que a atribuição da competência tributária pode ser revogada a qualquer momento, por um ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
O Parágrafo 3º do Art. 7º esclarece que não se configura como delegação de competência o encargo ou a função de arrecadar tributos quando isso é atribuído a pessoas de direito privado.
O que o Art. 8º do Código Tributário Nacional diz sobre o não-exercício da competência tributária?
O Art. 8º estabelece que o não-exercício da competência tributária não transfere essa competência para uma pessoa jurídica de direito público diferente daquela a quem a Constituição atribuiu essa competência. Em outras palavras, a competência tributária permanece com a entidade a que foi originalmente atribuída, mesmo que ela não a exerça.
