DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Flashcards
Qual é o objeto de regulamentação do Artigo 1º do CTN?
O Artigo 1º do CTN regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Qual é o embasamento legal para a regulamentação realizada pelo Artigo 1º do CTN?
O Artigo 1º do CTN se fundamenta na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, assim como no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal.
O que é o “sistema tributário nacional” mencionado no Artigo 1º do CTN?
O “sistema tributário nacional” refere-se ao conjunto de regras, princípios e normas que regulam a cobrança, fiscalização e administração dos tributos em todo o território nacional, abrangendo os diferentes níveis de governo.
Quais são os entes federativos aos quais as normas estabelecidas no Artigo 1º do CTN se aplicam?
As normas estabelecidas no Artigo 1º do CTN se aplicam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Além das normas gerais de direito tributário, que outras formas de legislação podem coexistir com o disposto no Artigo 1º do CTN?
Além das normas gerais de direito tributário previstas no Artigo 1º do CTN, também pode existir legislação complementar, supletiva ou regulamentar específica para cada ente federativo, desde que não contrarie o estabelecido nesse artigo.
Qual é o propósito das normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Artigo 1º do CTN?
As normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Artigo 1º do CTN têm o propósito de criar uma base comum e uniforme para a legislação tributária em todo o país, assegurando a coerência e a consistência no tratamento dos tributos pelos diferentes níveis de governo.
O que significa a expressão “sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar” presente no Artigo 1º do CTN?
Essa expressão indica que, além das normas gerais estabelecidas pelo Artigo 1º do CTN, é possível que existam outras leis ou regulamentos específicos de cada ente federativo que complementem ou detalhem essas normas, desde que não a contradigam.
Qual é a relevância do Artigo 1º do CTN para o sistema tributário brasileiro?
O Artigo 1º do CTN é de extrema relevância, pois ele estabelece as bases e os princípios que regem o sistema tributário em todo o território nacional, garantindo a harmonização das normas tributárias e a uniformidade na aplicação dos tributos, conforme a Constituição Federal e a Emenda Constitucional n. 18 de 1965.
