CAPÍTULO III SUJEITO ATIVO Flashcards
O que significa “sujeito ativo da obrigação” de acordo com o Artigo 119 do Código Tributário Nacional?
O sujeito ativo da obrigação, conforme estabelecido pelo Artigo 119 do Código Tributário Nacional, é a pessoa jurídica de direito público que tem a competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária. Em outras palavras, é a entidade governamental ou órgão público que tem o direito de cobrar os tributos devidos pelos contribuintes.
O que acontece quando uma pessoa jurídica de direito público é formada pelo desmembramento territorial de outra, de acordo com o Artigo 120 do Código Tributário Nacional?
Quando uma pessoa jurídica de direito público é constituída pelo desmembramento territorial de outra, conforme previsto no Artigo 120 do Código Tributário Nacional, a nova entidade se subroga nos direitos da entidade original. Isso significa que a nova entidade assume os direitos desta, incluindo a legislação tributária aplicável, até que sua própria legislação tributária entre em vigor. Em outras palavras, a entidade recém-criada continua a seguir as regras tributárias da entidade original até que novas leis tributárias específicas para ela sejam estabelecidas e entrem em vigor.
