TÍTULO V CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Flashcards

1
Q

O que é a contribuição de melhoria de acordo com o Código Tributário Nacional?

A

A contribuição de melhoria, de acordo com o Código Tributário Nacional, é um tributo cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, com base em suas respectivas atribuições. Essa contribuição é instituída com o objetivo de custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, tendo como limite total o custo da obra e como limite individual o acréscimo de valor que cada imóvel beneficiado obtém em decorrência da obra.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Quais são os requisitos mínimos estabelecidos pela lei relativa à contribuição de melhoria de acordo com o Código Tributário Nacional?

A

A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar os seguintes requisitos mínimos de acordo com o Código Tributário Nacional:
I. Publicação prévia dos seguintes elementos:
a) Memorial descritivo do projeto.
b) Orçamento do custo da obra.
c) Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
d) Delimitação da zona beneficiada.
e) Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
II. Fixação de prazo não inferior a 30 dias para impugnação pelos interessados de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior.
III. Regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação mencionada no inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Como é determinada a contribuição de melhoria para cada imóvel beneficiado de acordo com o Código Tributário Nacional?

A

A contribuição de melhoria relativa a cada imóvel beneficiado é determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea “c” do inciso I dos requisitos mínimos, pelos imóveis situados na zona beneficiada, levando em consideração os respectivos fatores individuais de valorização.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

O que deve ser comunicado a cada contribuinte no momento do lançamento da contribuição de melhoria?

A

No momento do lançamento da contribuição de melhoria, cada contribuinte deve ser notificado do montante da contribuição que lhe é devido, da forma e dos prazos de pagamento, bem como dos elementos que integram o cálculo dessa contribuição.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q
A
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly