DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Flashcards
O que abrange a expressão “Fazenda Pública” quando empregada no Código Tributário Nacional sem qualificação, de acordo com o artigo 209?
Conforme o artigo 209 do CTN, a expressão “Fazenda Pública”, quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Como se dá a contagem dos prazos fixados no Código Tributário Nacional ou na legislação tributária, segundo o artigo 210?
De acordo com o artigo 210 do CTN, os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Quando os prazos fixados no Código Tributário Nacional se iniciam ou vencem, segundo o parágrafo único do artigo 210?
Conforme o parágrafo único do artigo 210 do CTN, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
