TÍTULO IV TAXAS Flashcards
O que são as taxas de acordo com o Código Tributário Nacional?
Segundo o Código Tributário Nacional, as taxas são cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
O que caracteriza o poder de polícia de acordo com o Código Tributário Nacional?
O Código Tributário Nacional define o poder de polícia como a atividade da administração pública que regula a prática de ato ou abstenção de fato, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, em razão de interesse público. Isso inclui questões relacionadas à segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, concessão ou autorização de atividades econômicas dependentes do Poder Público, tranquilidade pública e respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Como é considerado o exercício regular do poder de polícia de acordo com o Código Tributário Nacional?
O exercício regular do poder de polícia é considerado regular quando é desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal. Quando se trata de atividade que a lei considera discricionária, o poder de polícia deve ser exercido sem abuso ou desvio de poder.
Quais são os critérios que os serviços públicos devem atender para serem considerados para efeito de instituição e cobrança de taxas?
Para serem considerados para efeito de instituição e cobrança de taxas, os serviços públicos devem atender aos seguintes critérios de acordo com o Código Tributário Nacional:
Serem utilizados pelo contribuinte efetivamente (quando por ele usufruídos) ou potencialmente (quando de utilização compulsória e postos à disposição por atividade administrativa em efetivo funcionamento).
Serem específicos, ou seja, podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, utilidade ou necessidades públicas.
Serem divisíveis, ou seja, suscetíveis de utilização separadamente por cada um dos seus usuários.
Quais atribuições das entidades públicas estão compreendidas no âmbito da cobrança de taxas de acordo com o Código Tributário Nacional?
O Código Tributário Nacional estabelece que as atribuições compreendidas no âmbito da cobrança de taxas são aquelas que, de acordo com a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e a legislação compatível, competem a cada uma das entidades públicas, ou seja, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
