SEÇÃO III NORMAS COMPLEMENTARES

Question 1

O que são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, de acordo com o Art. 100 do Código Tributário Nacional?

Answer 1

De acordo com o Art. 100 do Código Tributário Nacional, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV) os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Question 2

Quais são as consequências da observância das normas mencionadas no Art. 100 do Código Tributário Nacional?

Answer 2

A observância das normas referidas no Art. 100 do Código Tributário Nacional exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.