TÍTULO II OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Flashcards
O que é uma obrigação tributária principal de acordo com o Art. 113 do Código Tributário Nacional?
De acordo com o Art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Essa obrigação extingue-se junto com o crédito dela decorrente.
Qual é o objeto da obrigação acessória conforme estabelecido no Art. 113 do Código Tributário Nacional?
Conforme o Art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem como objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos.
O que acontece se uma obrigação acessória não for cumprida, de acordo com o Art. 113 do Código Tributário Nacional?
Se uma obrigação acessória não for cumprida, de acordo com o Art. 113 do Código Tributário Nacional, ela se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, a inobservância das obrigações acessórias pode levar à imposição de penalidades pecuniárias como se fossem obrigações principais.
