LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Flashcards
1
Q
O que é abrangido pela expressão “legislação tributária” de acordo com o Artigo 96 do Código Tributário Nacional?
A
De acordo com o Artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” compreende um conjunto amplo de normas legais que abrangem as leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas complementares que tratam, total ou parcialmente, sobre tributos e as relações jurídicas relacionadas a eles. Isso significa que a legislação tributária abrange não apenas as leis nacionais, mas também acordos internacionais, decretos e regulamentos que tenham relevância para questões tributárias e as relações jurídicas envolvendo impostos e tributos.
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