CAPÍTULO II VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Flashcards
Qual é o princípio que rege a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária de acordo com o Artigo 101 do CTN?
O princípio que rege a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária, conforme estabelecido no Artigo 101 do CTN, é que ela é regida pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto no Capítulo do CTN em questão.
Quando a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora fora dos respectivos territórios, de acordo com o Artigo 102 do CTN?
A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora no país, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou conforme o que disponham outras leis de normas gerais expedidas pela União, conforme estipulado no Artigo 102 do CTN.
Quais são as regras para a entrada em vigor dos atos administrativos, decisões e convênios de acordo com o Artigo 103 do CTN?
Os atos administrativos a que se refere o inciso I do Artigo 100 entram em vigor na data da sua publicação.
As decisões a que se refere o inciso II do Artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
Os convênios a que se refere o inciso IV do Artigo 100 entram em vigor na data neles prevista, de acordo com o Artigo 103 do CTN.
Quando entram em vigor os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, de acordo com o Artigo 104 do CTN?
Os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação nos seguintes casos:
Quando instituem ou majoram tais impostos.
Quando definem novas hipóteses de incidência.
Quando extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no Artigo 178, conforme estabelecido no Artigo 104 do CTN.
