SEÇÃO II LEIS, TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E DECRETOS Flashcards
O que o Artigo 97 do CTN estabelece em relação à competência para instituir ou modificar tributos?
O Artigo 97 do CTN estabelece que somente a lei pode instituir ou extinguir tributos, bem como majorar ou reduzir tributos, exceto em casos específicos previstos em outros artigos do CTN. Ele também aborda outros aspectos relacionados à definição de tributos, como o fato gerador, alíquota, base de cálculo e penalidades.
O que é considerado uma majoração de tributo de acordo com o Artigo 97 do CTN?
O Artigo 97 do CTN define que uma majoração de tributo ocorre quando há uma modificação na base de cálculo que torna o tributo mais oneroso para o contribuinte.
Quando a atualização do valor monetário da base de cálculo não é considerada uma majoração de tributo, de acordo com o Artigo 97 do CTN?
O Artigo 97 do CTN estabelece que a atualização do valor monetário da base de cálculo não é considerada uma majoração de tributo, desde que não torne o tributo mais oneroso para o contribuinte.
O que os tratados e convenções internacionais fazem em relação à legislação tributária interna, de acordo com o Artigo 98 do CTN?
O Artigo 98 do CTN estabelece que os tratados e convenções internacionais têm o poder de revogar ou modificar a legislação tributária interna dos países signatários desses tratados. Além disso, determina que a legislação interna deve ser observada de acordo com o que estiver estabelecido nos tratados internacionais.
Qual é o alcance dos decretos em relação às leis, de acordo com o Artigo 99 do CTN?
O Artigo 99 do CTN estabelece que os decretos têm seu conteúdo e alcance restritos aos das leis em função das quais foram expedidos. Isso significa que os decretos devem estar em conformidade com as leis e não podem ampliar ou restringir indevidamente seu escopo. A interpretação dos decretos deve seguir as regras estabelecidas na lei tributária.
