PENAS - Pena privativa de liberdade - Primeira fase de dosimetria da pena - SÚMULAS STJ!

Question 1

Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena base. É possível o incremento com base em ações penais em andamento?

Answer 1

Súmula 444 do STJ. “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.”