LEI MARIA DA PENHA - ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - Atendimento pela autoridade policial - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial. Quais são as três características desse atendimento?
A
Art. 10-A
2
Q
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,… o que?
A
Art. 12, III
3
Q
Será adotado, preferencialmente, qual tipo de procedimento de coleta de depoimento?
A
Art. 10-A, § 2
4
Q
Quais são as diretrizes adotadas para não incorrer em revitimização?
A
Art. 10-A, § 2, III
5
Q
O que pode ser admitido como meio de prova?
A
Art. 12, § 3
