PENAS - Efeitos da condenação - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
O instituto do confisco alargado ou ampliado exige que o agente tenha sido condenado a qual tipo de infração?
A
Art. 91-A
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O instituto do confisco alargado ou ampliado exige que o agente tenha sido condenado a qual tipo de infração?
Art. 91-A