PENAS - Efeitos da condenação - LEGISLAÇÃO!

Question 1

O instituto do confisco alargado ou ampliado exige que o agente tenha sido condenado a qual tipo de infração?

Answer 1

Art. 91-A

Question 2

A Lei 14.994/2024 trouxe uma nova situação abarcada pelo inciso II do art. 92 do CP. Que situação é essa?

Answer 2

P 10: art. 92, II

Question 3

• Os efeitos extrapenais específicos, previstos no art. 92 do CP, são automáticos?
• Eles exigem motivação?
• Dependem de pedido expresso da acusação?

Answer 3

P 11

Question 4

Qual é a diferença do efeito extrapenal específico do chamado “confisco alargado, ampliado ou perda alargada” de bens para os efeitos específicos do art. 92?

Answer 4

P 11

Question 5

Do que trata o § 2º do art. 92, do CP, introduzido pela Lei 14.994/2024 ?

Answer 5

P 12

Question 6

Os efeitos extrapenais específicos, previstos no art. 92, não são automáticos. Porém, a Lei 14.994/2024 trouxe uma exceção à regra. Qual é essa exceção?

Answer 6

P 13