LEI DE CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Quem é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade?
A
Art. 2
2
Q
Quais são os efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade?
A
Art. 4
3
Q
Configura crime constranger a depor quem?
A
Art. 15
4
Q
É típica a conduta de prosseguir com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio?
A
Art. 15, p.u.
5
Q
Configura crime impedir que tipo de entrevista?
A
Art. 20
6
Q
Configura crime requisitar instauração de qual tipo de procedimento investigatório administrativo?
A
Art. 27
