LEI DE DROGAS - Procedimento penal - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:
A
Art. 53
2
Q
Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga. Este será firmado por quem?
A
Art. 50, § 3
3
Q
O inquérito policial será concluído em qual prazo?
A
Art. 51
