PENAS - Aplicação da pena - Concurso de crimes - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Qual é a diferença entre o concurso formal próprio e o impróprio?
A
Art. 70
*A distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio decorre do elemento subjetivo do agente, ou seja, da existência ou não de desígnios autônomos.
