PENAS - Aplicação da pena - Crime continuado - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
Quando se tratar de crime continuado, como é regulada a prescrição?
A
Súmula 497, STJ: Quando se tratar de crime continuado a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.
