PENAS - Espécies de pena - Pena restritiva de direitos - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Qual é o primeiro requisito para a aplicação da PRD?
A
Art. 44, I
2
Q
Qual é o segundo requisito para a aplicação da PRD?
A
Art. 44, II
3
Q
Qual é o terceiro requisito para a aplicação da PRD?
A
Art. 44, III
4
Q
Como é feita a escolha da substituição por PRD ou multa?
A
Art. 44, § 2
5
Q
É possível a aplicação da PRD em condenado reincidente?
A
Art. 44, § 3
6
Q
- Quais são as consequências do descumprimento da PRD?
- O que será feito do tempo já cumprido na PRD?
- Há saldo mínimo?
A
Art. 44, § 4
7
Q
Se sobrevier condenação à PPL por outro crime, o juiz é obrigado a convertes?
A
Art. 44, § 5
