LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - SÚMULAS STJ! Flashcards
A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Maria da Penha?
Súmula nº 536 do STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.
Qual é a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher?
Súmula 542 do STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
A prática de contravenção penal contra a mulher COM violência ou grave ameaça no ambiente doméstico (Lei 11.340/06) possibilita a substituição da PPL por PRD?
Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher COM violência ou grave ameaça no ambiente doméstico (Lei 11.340/06) impossibilita a substituição da PPL por PRD.
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é preciso a coabitação entre autor e vítima?
Súmula 600-STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas?
Súmula nº 589 do STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
