LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
A prática de contravenção penal contra a mulher COM violência ou grave ameaça no ambiente doméstico (Lei 11.340/06) possibilita a substituição da PPL por PRD?
A
Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher COM violência ou grave ameaça no ambiente doméstico (Lei 11.340/06) impossibilita a substituição da PPL por PRD.
