OUTROS CRIMES - Lei de parcelamento de débitos tributários - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
O que acontece com a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento?
A
Art. 9
2
Q
Tendo havido a quitação do tributo, ainda que remanescente o inadimplemento dos juros e da multa cobrados, é possível a extinção da punibilidade pelo pagamento.?
A
Art. 9, § 2
Não!
