CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - Estelionato e outras fraudes - Estelionato - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
O crime de estelionato contra idoso ou vulnerável implica em que?
A
Art. 171, § 4
*É causa de aumento de pena.
2
Q
Qual é a ação penal cabível ao crime de estelionato?
A
Art. 171, § 5
