CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - Receptação - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
O artigo 180, § 4º, permite a configuração se o ilícito anterior for ato infracional?
A
Art. 180, § 4
* Sim, pois o ato pode ser até isento de pena. Grande parte da doutrina entende que a receptação não exige ação punível, o que abrangeria o ato infracional.
2
Q
Em que dispositivo se enquadra a conduta de receptar semovente domesticável de produção abatido? E se estiver dividido em partes?
A
Art. 180-A
