EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - Prescrição - SÚMULAS STF! Flashcards

1
Q

Quando se tratar de crime continuado, como é regulada a prescrição?

A

Súmula 497, STF: Quando se tratar de crime continuado a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

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