LEI DE DROGAS - Tráfico de drogas - SÚMULAS STF!

Question 1

É possível a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria?

Answer 1

SÚMULA VINCULANTE Nº 59
É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea ‘c’ e do art. 44, ambos do
Código Penal.
*É impositiva!!!