LEI DE DROGAS - Tráfico de drogas - DOUTRINA!

Question 1

A utilização da quantidade e a natureza das drogas apreendidas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do tráfico de drogas dito privilegiado, sendo o único fundamento apontado pela Corte de origem para rechaçar a redutora legal, configura bis in idem?

Answer 1

P 13
Sim!

Question 2

Inquéritos policiais e ações penais em andamento podem ser utilizados como fundamentação para o não reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado previsto na Lei de Drogas?

Answer 2

P 10
Não!

Question 3

Como é a a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores no que se refere ao afastamento da minorante do crime de tráfico apenas em razão da elevada quantidade de drogas apreendida?

Answer 3

P 13

Question 4

No crime de tráfico de drogas, para que serve o laudo toxicológico preliminar e laudo definitivo?

Answer 4

P 15