LEI DE DROGAS - Tráfico de drogas - DOUTRINA! Flashcards
1
Q
A utilização da quantidade e a natureza das drogas apreendidas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do tráfico de drogas dito privilegiado, sendo o único fundamento apontado pela Corte de origem para rechaçar a redutora legal, configura bis in idem?
A
P 13
Sim!
2
Q
Inquéritos policiais e ações penais em andamento podem ser utilizados como fundamentação para o não reconhecimento do tráfico de drogas privilegiado previsto na Lei de Drogas?
A
P 10
Não!
