OUTROS CRIMES - Lei de crimes contra a ordem tributária - SÚMULAS STF! Flashcards
1
Q
Quando pode ser tipificado o crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90?
A
Súmula vinculante 24 STF - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
