PENAS - Espécies de pena - Pena privativa de liberdade - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
O que é a detração penal?
A
Art. 42
2
Q
As penas de reclusão e de detenção devem ser cumpridas em qual regime?
A
Art. 33
3
Q
As penas privativas de liberdade deverão ser executadas de que forma?
A
Art. 33, § 2
4
Q
As penas privativas de liberdade deverão observar quais critérios para início do cumprimento?
A
Art. 33, § 2, a, b e c
5
Q
Além dos critérios de cumprimento de pena, a determinação do regime inicial deverá seguir quais outros critérios?
A
Art. 33, § 3
6
Q
O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada a algum outro fator?
A
Art. 33, § 4
