- Configura o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido? - E se a arma fosse de uso restrito? - E se a arma fosse de uso permitido, mas João tivesse sido encontrado portado a arma na rua. Neste caso, haveria o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003?

ESTATUDO DO DESARMAMENTO - DOUTRINA! Flashcards by flavia tavares

Configura o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido?
E se a arma fosse de uso restrito?
E se a arma fosse de uso permitido, mas João tivesse sido encontrado portado a arma na rua. Neste caso, haveria o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003?

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