PENAS - Espécies de pena - Pena privativa de liberdade - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
- Para o reincidente condenado por pena igual ou inferior a 4 anos, é possível a adoção de qual regime prisional?
- Há alguma condição?
A
Súmula 269 do STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
