PENAS - Espécies de penas - Pena restritiva de direitos - SÚMULAS! Flashcards
A prática de contravenção penal contra a mulher COM violência ou grave ameaça no ambiente doméstico (Lei 11.340/06) possibilita a substituição da PPL por PRD?
Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
*Mas atenção! A 2ª Turma do STF te entendimento diverso sob o argumento que o art. 44 do CP utiliza somente a palavra “crimes” (não contravenção).
É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas?
Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
