LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - Aplicação da pena - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Quais são as agravantes previstas na Lei 9605
A
Art.15
2
Q
- A multa será calculada segundo quais critérios?
- E se revelar-se ineficaz?
A
Art. 18
3
Q
É possível produzir a perícia de constatação do dano no inquérito civil?
A
Art. 19, p.u.
3
Q
Quais são as PRD’s aplicáveis à pessoa jurídica?
A
Art. 22
4
Q
O que acontecerá com a pessoa jurídica e o patrimônio usado preponderantemente para ocultar a prática do crime previsto na Lei 9605?
A
Art. 24
