LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - Aplicação da pena - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Quais são as agravantes previstas na Lei 9605
A
Art.15
2
Q
- A multa será calculada segundo quais critérios?
- E se revelar-se ineficaz?
A
Art. 18
3
Q
É possível produzir a perícia de constatação do dano no inquérito civil?
A
Art. 19, p.u.
3
Q
Quais são as PRD’s aplicáveis à pessoa jurídica?
A
Art. 22
4
Q
O que acontecerá com a pessoa jurídica e o patrimônio usado preponderantemente para ocultar a prática do crime previsto na Lei 9605?
A
Art. 24
5
Q
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada em qual hipótese?
A
Art. 27
