CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - Disposições gerais - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Nos crimes contra o patrimônio, quais são as hipóteses em que há isenção de pena?
A
Art. 181
*Escusa absolutória, causa pessoal de isenção de pena, imunidade absoluta
2
Q
Nos crimes contra o patrimônio, quais são as hipóteses em que somente se procede mediante representação?
A
Art. 182
3
Q
Nos crimes contra o patrimônio, quais são as hipóteses em que, mesmo incidindo as circunstâncias anteriores, não haverá isenção depena ou procedimento mediante representação?
A
Art. 183
