CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - Disposições gerais - LEGISLAÇÃO! Flashcards

1
Q

Nos crimes contra o patrimônio, quais são as hipóteses em que há isenção de pena?

A

Art. 181
*Escusa absolutória, causa pessoal de isenção de pena, imunidade absoluta

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2
Q

Nos crimes contra o patrimônio, quais são as hipóteses em que somente se procede mediante representação?

A

Art. 182

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3
Q

Nos crimes contra o patrimônio, quais são as hipóteses em que, mesmo incidindo as circunstâncias anteriores, não haverá isenção depena ou procedimento mediante representação?

A

Art. 183

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