PENAS - Aplicação das penas - Concurso de crimes e crime continuado - DOUTRINA! Flashcards
1
Q
No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do juizado especial criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou da exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos?
A
P 42
