ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Administração Indireta - Fundações - INFOS STJ 2024! Flashcards
As fundações de direito privado possuem legitimidade para o ajuizamento de pedido de recuperação judicial?
INFO 828/STJ/2024. As fundações de direito privado não possuem legitimidade para o ajuizamento de pedido de recuperação judicial.
*A concessão de recuperação judicial a entidades sem fins lucrativos que já usufruem de imunidade tributária equivaleria a exigir uma nova contraprestação da sociedade brasileira, sem estudos acerca do impacto concorrencial e econômico que a medida poderia gerar, além de impactar na alocação de riscos dos agentes do mercado, em desatendimento à segurança jurídica.
*O art. 1º da Lei n. 11.101/2005 afirma que a recuperação judicial é do empresário e da sociedade empresária, não incluindo as fundações de direito privado entre os legitimados para o pedido de recuperação judicial, dispositivo legal que não foi alterado com as recentes modificações trazidas pela Lei n. 14.112/2020.
