AGENTES PÚBLICOS - Servidores públicos e militares - SÚMULAS STF! Flashcards
É possível o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial?
SÚMULA VINCULANTE Nº 6
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual?
SÚMULA Nº 10
O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
A gratificação de desempenho de atividade técnico administrativa – GDATA, instituída pela lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a qual pontuação?
SÚMULA VINCULANTE Nº 20
A gratificação de desempenho de atividade técnico administrativa – GDATA, instituída pela lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da medida provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a qual pontuação?
SÚMULA VINCULANTE Nº 34
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo?
SÚMULA VINCULANTE Nº 51
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar?
SÚMULA Nº 55
Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.
Militar inativo tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento?
SÚMULA Nº 57
Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.
Tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na “zona de guerra”?
SÚMULA Nº 407
Não tem direito ao terço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na “zona de guerra”.
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo?
SÚMULA Nº 672
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
É possível a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo?
SÚMULA Nº 673
O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
- A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária?
- E se foram expulsos em razão de atos praticados por motivação política.
SÚMULA Nº 674
A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.
