AGENTES PÚBLICOS - Vencimentos e salário mínimo - SÚMULAS STF! Flashcards
- O salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado?
- Pode ser substituído por decisão judicial?
SÚMULA VINCULANTE Nº 4
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo?
SÚMULA VINCULANTE Nº 15
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público?
SÚMULA VINCULANTE Nº 16
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
O Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de
servidores públicos sob o fundamento de isonomia?
SÚMULA VINCULANTE Nº 37
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
SÚMULA Nº 339
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?
SÚMULA VINCULANTE Nº 42
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente em que momento?
SÚMULA Nº 359
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito a que, no que concerne à URP de abril/maio de 1988?
SÚMULA Nº 671
Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.
O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos?
SÚMULA Nº 680
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
É possível a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?
SÚMULA Nº 681
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos?
SÚMULA Nº 682
Não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.
