SERVIÇOS PÚBLICOS - Telefonia - SÚMULAS STJ!

Question 1

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa?

Answer 1

Súmula 356/STJ
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Question 2

A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual?

Answer 2

Súmula 506/STJ
A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.