SERVIÇOS PÚBLICOS - Água e esgoto - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo?
A
Súmula 407/STJ
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
*A Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, em seu art. 13, autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água por meio de tarifa calculada de forma escalonada (tarifa progressiva) por faixas de consumo.
2
Q
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se a qual prazo prescricional?
A
Súmula 412/STJ
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
