AGENTES PÚBLICOS - Servidor público militar - SÚMULAS STJ! Flashcards
1
Q
É possível aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não gozadas?
A
Súmula 346/STJ
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não gozadas.
