ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - Consórcios públicos - LEGISLAÇÃO! Flashcards
- Quem pode contratar consórcios públicos?
- São contratados para a realização de quais objetivos?
Art. 1, L11107
O consórcio público constituirá qual tipo de pessoa jurídica?
Art. 1, § 1, L 11107
A União pode participar de consórcio com município e sem seu respectivo estado?
Art. 1, § 2, L 11107
A Lei de consórcios públicos pode ser aplicada aos convênios de cooperação?
Art. 1, § 4, L 11107
Para que um consórcio seja contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, é necessário que haja licitação?
Art. 2, § 1, III, L 11107
- O consórcio público será constituído por qual instrumento?
- Sua celebração dependerá de que?
Art. 3, L 11107
Como o protocolo de intenções é ratificado?
Art. 5, L 11107
O consórcio público pode adquirir quais personalidades jurídicas?
Art. 6, L 11107
O consórcio público integra a Administração Indireta?
6Art. 1, § 1, L 11107
Qual é o instrumento necessário para a entrega de recursos ao consórcio público?
Art. 8, L 11107
União, Estados, DF e municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre entes federados. O que eles autorizam?
Art. 241, CF
Qual é a diferença entre acordo de cooperação técnica e acordo de adesão?
Art. 2, XIII e XIV, D 11531
Para que servem os convênios e contratos de repasse?
Art. 3, D 11531
