SERVIÇOS PÚBLICOS - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
O que é a concessão de serviço público?
A
Art. 2, II, L 8987
2
Q
O que é a permissão de serviço público?
A
Art. 2, IV, L 8987
3
Q
A concessão de serviço público pode ser realizada a título precário?
A
Art. 4, L 8987
Não! Será formalizada mediante contrato.
4
Q
O poder concedente tem que justificar a conveniência de concessão ou permissão de serviço público?
A
Art. 5
5
Q
O que o poder concedente pode fazer com vistas a favorecer a modicidade das tarifas?
A
Art. 11
