CONCURSOS PÚBLICOS - SÚMULAS STF!

Question 1

Em que hipótese o candidato aprovado tem o direito à nomeação?

Answer 1

SÚMULA Nº 15
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Question 2

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse?

Answer 2

SÚMULA Nº 16
Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

Question 3

A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse?

Answer 3

SÚMULA Nº 17
A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.

Question 4

Qual modalidade de provimento é considerado inconstitucional?

Answer 4

SÚMULA VINCULANTE Nº 43
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que
não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Question 5

Em que hipótese o limite de idade para a inscrição em concurso público se legitima?

Answer 5

SÚMULA Nº 683
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do
cargo a ser preenchido.

Question 6

É constitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público?

Answer 6

SÚMULA Nº 684
É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

Question 7

É constitucional a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que
não integra a carreira na qual anteriormente investido?

Answer 7

SÚMULA Nº 685
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que
não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Question 8

Em que hipótese é possível sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público?

Answer 8

Súmula Vinculante 44
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
SÚMULA Nº 686
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.