LICITAÇÕES E CONTRATOS - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - Âmbito de aplicação da lei - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
Quem se submete à Lei 14.133?
A
Art. 1
*As fundações podem ser de direto público ou de direito privado
2
Q
- Quem não se submete à Lei 14.133?
- Há alguma exceção à regra?
A
Art. 1, § 1
3
Q
Quais objetos são licitados com base na Lei 14.133?
A
Art. 2
*Não há previsão sobre a concessão ou permissão de prestação de serviços públicos, pois aplica-se a Lei das concessões.
4
Q
A Lei é aplicada aos convênios, acordos e ajustes realizados em parcerias (contrato de gestão, termo de parceria?
A
Art. 184
*Aplica-se apenas de forma subsidiária: no que couber e na ausência de norma específica.
