IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Declaração de bens - LEGISLAÇÃO! Flashcards
1
Q
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de qual documentação?
A
Art. 13
2
Q
Qual é a pena para aquele que se recusar a prestar a documentação prevista no caput no prazo determinado ou que prestar declaração falsa?
A
Art. 13, + 3
